Quais são os impostos e total das alíquotas que empresas que vendem minutos de telefonia Voip para pessoas físicas e jurídicas tem de pagar no Brasil?

06 Sep 2010

Centro de Suporte » FAQ (Perguntas Frequentes) » Quais são os impostos e total das alíquotas que empresas que vendem minutos de telefonia Voip para pessoas físicas e jurídicas tem de pagar no Brasil?

	Quais são os impostos e total das alíquotas que empresas que vendem minutos de telefonia Voip para pessoas físicas e jurídicas tem de pagar no Brasil?

Solução: A rigor, as parcas manifestações da Anatel em relação ao VoIP, para usuário de telefonia, são no sentido de que os serviços de voz sobre IP em última análise não deixam de ser serviços de telecomunicações de voz, prestados com esta tecnologia, sendo assim sujeitos a alguma das autorizações expedidas pela Anatel, como por exemplo o serviço de telefonia fixa (STFC), ou ainda o SCM - Serviço de Comunicações Multimídia.
Nesse sentido, a tributação de tais serviços, tanto na venda para pessoas físicas como jurídicas, está sujeita a tributação dos serviços de telecomunicações, quais sejam: IRPJ (à alíquota de 15%, mais adicional de 10%), CSLL (à alíquota de 9%), contribuições Pis/Cofins (apuradas pela sistemática "cumulativa" - à alíquota de 3,65%), ICMS (cuja alíquota varia conforme o Estado) e, por fim, as contribuições denominadas FUST e FUNTTEL, sendo a primeira devida à alíquota de 1% sobre a receita operacional bruta e a segunda à alíquota de 0,5%."

Detalhe do seu Ticket

ID do Ticket:

Criada On:

13 Feb 2008 09:06 AM